ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
 PORTARIA Nº 433, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso 
de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
 Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal 
Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebra
dos, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setembro de 
2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação 
vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 022/2025, celebrado entre 
a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa MASCARELLO CARROCE
RIAS E ONIBUS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 05.440.065/0001-71, assinado 
no dia 26 de março de 2025, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir 
da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a aquisição de veículo 
tipo Micro-Ônibus Urbano de transporte sanitário para atender as necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde de Epitaciolândia-AC, conforme especificados 
nos anexos do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025.
 I – Gestor Titular: Thiago Simplício Moreira;
 II – Fiscal Titular: Ornilse de França Cavalcante;