LEI Nº526 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
 Concede Auxilio Alimentação aos Servidores (Efetivos e Comissionados),
do Poder Executivo Municipal.
 
LEI Nº 526 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede Auxilio Alimentação aos Servidores (Efetivos e Comissionados), do Poder Executivo Municipal.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 57 da Lei Orgânica, FAZ SABER que, ao ouvir o Plenário, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de Nº01, de 25 de novembro de 2024, Projeto de iniciativa do Poder Legislativo, e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica concedido Auxilio Alimentação aos e servidores públicos ativos (efetivos e comissionados) da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia, na forma desta Lei.

Art. 2º O Auxilio Alimentação será pago da seguinte forma: 
a) A importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em pecúnia, em uma única parcela até o final do ano de 2024.
 b) Por se tratar de um auxilio alimentação, o mesmo não será incorporado aos vencimentos dos servidores (efetivo e comissionados) ou subsídios.

 Art. 3º Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia-Acre, que serão suplementadas se for necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Epitaciolândia/AC, em 11 de dezembro de 2024

 SÉRGIO LOPES DE SOUZA
 PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA