LEI Nº 517 DE 16 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA,ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2024,com a seguinte classificação orçamentária:
Custeio dos Serviços de Atenção Especializada aSaúde 3.3.90.39.00.1.600– Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa jurídica 647.604,00
SUBTOTAL 647.604,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anteriorserá coberto com recursos resultantes de exerço de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso
II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
TOTAL 647.604,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 16 de julho de 2024.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
Lei N°517/2024 - Abertura de Crédito Adicional
DOEAC 13.826
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DATA: 25/07/2024