ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
LEI Nº 0407 DE 12 DE MAIO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente 
e temporário nas diversas funções e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 57 da Lei Orgânica,
FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que a decisão proferida no âmbito da Ação
Direta de Inconstitucionalidade – ADI de nº 6.341, que tramita
perante o Supremo Tribunal Federal concede aos municípios
competência de tomarem medidas com o objetivo de conter a
pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que mesmo com as medidas adotadas pelo
Governo do Estado do Acre por meio do Decreto Estadual nº 5.465,
de 17 de março de 2020, o número de pessoas infectadas pelo Novo
Coronavírus – COVID-19 no Estado do Acre tem aumentado diariamente
 
CONSIDERANDO que o município de Epitaciolândia decretou
através do Decreto nº 032 de 30 de março de 2020, estado de
calamidade pública tendo em vista as ações de necessidades
emergenciais causada devido a pandemia do COVID-19, as finanças
públicas e as metas fiscais para o presente exercício restarem
gravemente comprometidas no Município, assim como as metas
de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica.

CONSIDERANDO que os citados municípios do Alto Acre ainda não
possuem pessoas infectadas com o Novo Coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO que municípios que fazem fronteira com a região
do Alto Acre possuem pessoas infectadas oficialmente pelo Novo
Coronavírus - COVID-19, sendo eles Rio Branco, Cobija/Bolívia e
Iñapari/Peru;

CONSIDERANDO que é necessário intensificar as medidas
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença nos
municípios que compõe a região do Alto Acre;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pela Lei Federal
nº 13.979/2020 estatelem normas para o enfrentamento da
emergência da saúde pública de importância internacional,
decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 196 da Constituição
Federal, que assegura a saúde como um direito de todos, acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente,
com base no Artigo 37, IX da Constituição Federal, conforme tabela
abaixo e descrição do cargo em anexo:
Levantamento para contratação emergencial
Profissionais de apoio à pandemia do Coronavírus
FUNÇÃO VAGA REMUNERAÇÃO C. HORÁRIA
Enfermeiro Generalista 6 2.898,00 40H
Técnico de Enfermagem 2 1.680,00 40H
Auxiliar de serviços gerais 6 1.251,00 40H
Agentes sanitários 3 1.440,00 40H
Médico Generalista 1 13.392,00 40H

Art. 2º - A contratação se dará de forma simplificada, e exclusivamente
de análise curricular mediante lançamento de Edital de Seleção Pública
prévio, o qual deverá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção
e contratação.

Art. 3º - A contratação excepcional de que trata o art. 1º será
pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada por
iguais períodos, conforme necessidade do Município para combater
a pandemia do COVID-19.

Art. 4º - Fica estabelecido o adicional de insalubridade à todos
os profissionais que encontram-se na linha de frete do combate
ao COVID-19, no percentual de 100% (cem) por cento do índice
já percebido pelo respectivo profissional, não podendo exceder
o limite de 40% (quarenta) por cento.

Parágrafo primeiro: O referido adicional de insalubridade que trata
caput deste artigo permanecerá até enquanto durar o estado de
calamidade pública do município, após retomará ao índice original.

Parágrafo segundo: O adicional de insalubridade retroagirá a 01
de abril de 2020.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais
através do Ministério da Saúde.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Epitaciolândia – Acre, 12 de maio de 2020.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA