ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº128 DE 18 DE MARÇO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 417 de 18 de Março de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2021, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
2.001 – Manutenção Da Camara Municipal
3.3.90.47.00.0001– Obrigações Tributarias e Contributivas 5000,00
SUBTOTAL 5.000,00
TOTAL 5.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo
43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
2.001 – Manutenção Da Camara Municipal
46.90.71.00.0001– Principal Divida Contratual Resgatada 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00

Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 18 de Março de 2021.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal