ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO Nº 027, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE
SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV,
da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Nomear o Servidor do quadro de pessoal permanente
deste Município, Senhor MARICILDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE,  brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0236651
SSP/AC e do CPF nº 434.743.572-04, para exercer o cargo em
comissão de Chefe da Seção de Fiscalização, da Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Determinar que o setor competente efetue o pagamento do
percentual de 40% do valor equivalente a esta nomeação, em virtude da
opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo, conforme
termos do §1º do art. 9º. da Lei Complementar nº. 004/2010.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2021.

Epitaciolândia – Acre, 06 de Janeiro de 2021.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA